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Leis e
Projetos de Lei
Dentro do meu papel de vereadora a função de legislar sempre esteve alinhado às minhas bandeiras e aos interesses da população. Os projetos de lei são construídos com base em estudos e um olhar voltado às demandas do município.
A lei sancionada ocorre quando um projeto de lei é aprovado no processo legislativo e encaminhado para o chefe do poder executivo. Ele tem a opção de concordar com os seus termos, exercendo assim a sanção, ou vetar, que pode ser por fundamento jurídico ou político. Caso o projeto seja vetado, ele é apreciado novamente pelo legislativo que pode manter o veto, e logo arquivando o projeto, ou rejeitar. Neste caso, ocorre a promulgação.
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