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Legislação

Dentro do meu papel de vereadora a função de legislar sempre esteve alinhado às minhas bandeiras e aos interesses da população. Os projetos de lei são construídos com base em estudos e um olhar voltado às demandas do município. 

Leis sancionadas

Olho Vivo Nova Lima (Lei 3.076, de 11 de dezembro de 2023)

Dispõe sobre o projeto "Olho Vivo Nova Lima", que institui a política de compartilhamento de imagens com o município de Nova Lima para fins de segurança pública.

Lei Tendas Violetas (Lei 3.052, de 09 de outubro de 2023)

Dispõe sobre a criação do Programa Tendas Violetas no âmbito do município de Nova Lima.

Lei dos Fogos de Artifício (Lei 2.933, de 04 de outubro de 2022)

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos e similares de efeito sonoro ruidoso no município de Nova Lima, altera a lei nº 849, de 20 de dezembro de 1977 e dá outras providências. 

Lei da Prorrogação de Prazo para Regularização de Edificações (Lei 2.927, de 06 de setembro de 2022)

Altera a Lei nº2.803, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre a regularização de edificações no município de Nova Lima e dá outras providências.

Lei da Transparência na Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Nova Lima pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Lei Estadual nº23.830 (Lei 2.927, de 21 de junho de 2022)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de contas dos recursos financeiros  repassados na forma da Lei Estadual nº2.830, de 28 de julho de 2021.

Lei da Acessibilidade Comunicativa (Lei 2.893, de 27 de dezembro de 2021)

Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.

Lei da Conectividade nas Escolas (Lei 079, promulgada em 28 de setembro de 2021)

Dispõe sobre a criação do Programa de  Conectividade Municipal para as escolas públicas no município de Nova Lima.

Lei Geral da Proteção de Dados - LGPD (Lei 2.861, de 16 de setembro de 2021)

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pela administração pública direta e indireta do município de Nova Lima.

Lei da Liberdade no Transporte Privado Coletivo (Lei 2.856, de 05 de agosto de 2021)

Estabelece definições e fixa limites ao poder regulamentar do poder Executivo relativos à atividade de transporte privado coletivo de passageiros no município de Nova Lima.

Lei da Empresa Amiga da Maternidade (Lei 2.855, de 27 de julho de 2021)

Institui o selo “Empresa Amiga da Maternidade” no território de Nova Lima e dá outras providências.

Lei do Nome Social e Reconhecimento da Identidade de Gênero (Lei 2.849, de 07 de julho de 2021)

Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, pessoas transexuais e pessoas transgênero no âmbito dos poderes municipais de Nova Lima.

Lei da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 2.847, de 23 de junho de 2021)

Institui a carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Nova Lima, altera as leis municipais de nº 2.781, de 07 de julho de 2020 e nº 2.280, de 12 de junho de 2012, e dá outras providências.

Lei Cidade do Rugby: fortalecendo vínculos, construindo campeões (Lei 3.065, de 08 de novembro de 2023)

Dispõe sobre a criação da Lei “Cidade do Rugby: fortalecendo vínculos, construindo campeões” que institui a Política de incentivo à aprendizagem da modalidade Rugby no município de Nova Lima”

Lei de reserva de vagas para pessoas travestis, transexuais e transgêneros (Lei Promulgada 078 de 2021)

Dispõe sobre a criação do programa de reserva de vagas para pessoas travestis, transexuais e transgêneros no Município de Nova Lima.

Projetos de lei em tramitação

Estatuto da Mulher Parlamentar

Dispõe sobre o estatuto da mulher parlamentar e ocupante de cargo público no município de Nova Lima.

Tombamento da Serra do Curral

Dispõe sobre o tombamento da Serra do Curral no território de Nova Lima. 

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